Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a inscrição em XXIV MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, que será ministrado pela Confederação Nacional de Municípios, em Brasília/DF, nos dias 27, 28, 29 e 30 de março do corrente ano. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do art. 25, inciso II c/c 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/93, o que se faz impossível a determinação de critério objetivo de concorrência. Pagar-se-á à empresa Confederação Nacional de Municípios, CNPJ: 00.703.157/0001-83, prestadora do serviço em tela, o valor global de R$ 4050,00 (Quatro mil e cinquenta reais). As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Gabinete do Prefeito, para o exercício de 2023, na classificação a seguir: Gestão/Unidade:  Unid. Adm.: 02.001 – Gabinete do Prefeito; Ação: 2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE; Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios.

São Miguel do Gostoso/RN, 15 de março de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN