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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2023
Fica dispensada a realização do certame licitatório para Locação de Imóvel para Acomodação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Miguel do Gostoso/RN. Declaro o (a) interessado (a) MARCONE NASCIMENTO DA SILVA – CPF: 915.800.504-72, como apto (a) para locação do imóvel. A motivação se dá diante do disposto no art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93, em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, sendo fundamental para a efetividade das ações públicas.
São Miguel do Gostoso/RN, 01 de fevereiro de 2023.
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José Renato Teixeira de Souza
Prefeito Constitucional do Município de São Miguel do Gostoso/RN
Publicada por:
GERCINALDO FARIAS DOS ANJOS
Data Publicação: 22/03/2023 - Data Circulação: 23/03/2023
Código da Matéria:
20230322095655
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 00542.