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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2023
Processo n° 081 /2023
Do Objeto: Prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica destinado a Unidade Mista de saúde Dr. Ricardo Simioni e Postos de Saúde deste Município de São Miguel do Gostoso, durante o período dos meses de fevereiro a dezembro do corrente exercício.
Do Contratado: Companhia Energética do Rio Grande do Norte
CNPJ: 08.324.196/0001-81
Do Valor e do Pagamento: A presente contratação importa o valor por dispensa em R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).
Da Justificativa: A dispensa de licitação para contratação dos serviços, objeto do presente termo, justifica-se pela notória especialização, na prestação de serviço com o fornecimento de energia elétrica, além de tratar-se de empresa pública que integra a administração estadual criada para este fim específico e o preço estar em conformidade com o valor de mercado.
Do Fundamento Legal: Art. 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores.
São Miguel do Gostoso/RN, 01 de fevereiro de 2023.
José Renato Teixeira de Souza
Prefeito Constitucional do Município de São Miguel do Gostoso/RN
Publicada por:
GERCINALDO FARIAS DOS ANJOS
Data Publicação: 22/03/2023 - Data Circulação: 23/03/2023
Código da Matéria:
20230322113218
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 00542.