De acordo com os atos da Comissão de Licitação e o que fundamenta o art. 23, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente procedimento, cujo objeto é a construção da “Praça do Agreste” do Município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme especificações contidas no projeto básico, anexo I do edital, usando das atribuições que nos são conferidas, em função de terem sido cumpridos os ditames inerentes ao procedimento previsto no diploma legal suscitado decorrente dos atos relacionados com o pleito ora chancelado, homologamos o presente evento que teve como capacitada a empresa CONCREENG EIRELI, CNPJ: 15.804.769/0001-30, a qual apresentou melhores condições constantes nos autos, inclusive em se considerando a avaliação, ao tempo em que autorizamos ao Presidente da Comissão, a lavratura do ato de adjudicação respectivo.

Dê-se ciência e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 22.03.2023

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN