Legislação Aplicada:

• Art. 38, VII, combinado com o Art. 23, I, alinea “b”  , ambos da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, de 08.06.94. 

Após cumpridas as exigências e condições estipuladas para a efetivação do convite como preceitua disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar, de conformidade com o julgamento proferido pela Administração e deliberação desta Administração Superior, ADJUDICAMOS o objeto do presente pleito, a construção da “Praça do Agreste” do Município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme especificações contidas no projeto básico, anexo I do Edital, a CONCREENG EIRELI, CNPJ: 15.804.769/0001-30, qualificada para a execução dos serviços, haja vista que ofereceu a melhor proposta dentro do preço de mercado para a Administração Pública Municipal.

São Miguel do Gostoso/RN, 22.03.2023.

_________________________________

José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Constitucional Municipal de São Miguel do Gostoso/RN