Nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.1333/21, fica dispensada a realização do certame licitatório para contratação de empresa especializada em locação de coberturas e estruturas temporárias para a realização do evento 3º TORNEIO REIS E RAINHAS DA PRAIA DE VOLEI que será realizado na praia da xepa nos dias 25 e 26 de março de 2023, no município de São Miguel Do Gostoso/RN. Declaro o interessado ML ILUMINAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 08.832.562/0001-03, com sede na Rua Vereador Bandeira Junior, 98, Parque de Exposições, Parnamirim/RN, CEP: 59146-590, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza não contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 55.192,00 (cinquenta e cinco mil cento e noventa e dois reais) e em face de notório interesse público na regularização dos poços tubulares desta municipalidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o exercício de 2023, na classificação a segui: Unid. Adm.: 11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER; Proj/Ativid: 2034- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER; Natureza da Despesa: 339039 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte 15000000 – RECURSOS PRÓPRIOS. Por fim, determino a ampla divulgação do presente ato autorizativo através do Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso e Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), mantendo-se, todavia, à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do cart. 72, da Lei nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 23 de março de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso