Determina o reajuste do valor do salário-base ou vencimento básico dos servidores públicos municipais do quadro de pessoal efetivo que indica e dos aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência Social – FPS do Município de Messias Targino (Messias Prev); e dá outras providências.

                        A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, usando das atribuições constitucionais e das que lhe são conferidas por Lei,

                        FAZ saber que a Câmara Municipal de Messias Targino aprovou e ela sanciona e publica a seguinte Lei:

                        Art. 1º. O salário-base ou vencimento básico dos servidores públicos municipais ativos, integrantes do quadro de pessoal efetivo, que, em 31 de dezembro de 2022, era de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), passa a ser de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais).

Art. 2º. O valor dos proventos básicos ou salário-base dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social – RPSS, gerido pelo Fundo de Previdência Social – FPS do Município de Messias Targino (Messias Prev) que, em 31 de dezembro de 2022, era de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), passa a ser de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais).

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da  dotação orçamentária própria para o pagamento de despesas de pessoal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1o de janeiro de 2023, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte, Messias Targino (RN), Palacio Maria do Socorro Ferreira Targino em 27 de março de 2023.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGNO

Prefeita