Nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.1333/21, fica dispensada a realização do certame licitatório para contratação empresa especializada em prestação de serviços de manutenção de motores e bombas d’agua que será destinado atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano do município de São Miguel do Gostoso/RN. Declaro o interessado IMG SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, CNPJ: 29.945.183/0001-08, com sede na Av. Rio Branco, 325, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59012-000, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo valor da contratação R$ 52.441,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais) e em face de notório interesse público na manutenção de motores e bombas d’agua desta municipalidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o exercício de 2023, na classificação a segui: Gestão/Unidade: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PLANEJAMENTO URBANO; Programa de Trabalho:  2080 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; Elemento de Despesa:  339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. Por fim, determino a ampla divulgação do presente ato autorizativo através do Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso e Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), mantendo-se, todavia, à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do cart. 72, da Lei nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de março de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso