DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO Nº 0003/2023

DESPACHO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 24, INCISO II, Lei nº 8.666/93. Atendendo ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21 de janeiro de 1993, e com base na documentação constante do Processo em epígrafe , anexos aos autos, Ratifico a Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, inciso II dessa Lei, e Autorizo, a celebração do Contrato com pessoa Jurídica  ROOSEVELT BENEDITO ALVES DA SILVA – BRA CONSULTORIA E SISTEMAS CNPJ: 09.022.900/0001-04 Avenida José Monteiro de Figueiredo, 500 - Duque de Caxias Cuiabá/MT - CEP: 78043-900, no valor Global de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais), objetivando a Referente a Prestação de Serviços na Serviços de Reavaliação Atuarial Anual Regular (Serviços de Reavaliação Atuarial Regular, Conforme Art.1.º da Lei Federal 9717/98, e Portaria MF n. º 464/2018.),  de acordo com a proposta apresentada e a minuta do contrato, também anexos aos autos. Publique-se nos termos da Lei. Messias Targino  (RN), 20 de março de 2023 - Natalia de França Pereira– PRESIDENTE MESSIASPREV