Reajusta o valor dos vencimentos mensais dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos públicos de provimento comissionado de nomenclatura CC3; e dá outras providências.

                        A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

                        FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

                        Art. 1º. O valor do vencimento mensal dos servidores públicos do Município de Messias Targino ocupantes dos cargos de provimento em comissão de nomenclatura CC3 passa a ser o de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais).

                        Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria para o pagamento de despesas de pessoal.

                        Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.

                        Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias.

                        Messias Targino (RN), 04 de abril de 2023.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGNO

Prefeita