Decreta ponto facultativo nos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal, que especifica, no dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira da Semana Santa), véspera do Feriado Nacional de Sexta-Feira da Paixão de Cristo; e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que no dia 07 de abril de 2023, sexta-feira, será Feriado Nacional alusivo à Paixão de Cristo, dentro das celebrações da Semana Santa;

CONSIDERANDO que, no período da Semana Santa, é tradição do povo messiense reunir-se em suas famílias, recebendo também os messienses que residem em outros lugares e que retornam ao Município nesse período;

CONSIDERANDO que vários Municípios do Rio Grande do Norte decretaram ponto facultativo no trabalho no dia 06 de abril de 2023;

CONSIDERANDO que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de Portaria, decretou não haver expediente regular em suas unidades nos dias 05, 06 e 07 de abril de 2023;

CONSIDERANDO que alguns serviços públicos específicos não deixarão de funcionar, por serem essenciais;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 48 e 54, incisos II, IV e VI, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

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Art. 1º. Fica declarado como facultativo o comparecimento ao trabalho, no dia 06 de abril de 2023, quinta-feira da Semana Santa, de todos os servidores públicos municipais.

§ 1º. Manter-se-á o regular funcionamento do Hospital Municipal Paulina Targino e do serviço de coleta de lixo e limpeza urbana, exigindo-se o comparecimento ao trabalho dos servidores públicos municipais lotados nesses órgãos públicos e na limpeza urbana.

§ 2º. Caso esteja em curso qualquer campanha de vacinação, a Secretaria Municipal de Saúde, se entender necessário, manterá em funcionamento os locais de vacinação, exigindo-se o comparecimento ao trabalho dos servidores públicos municipais responsáveis pela campanha.

Art. 2º. O início ou o término de prazo de processo administrativo de licitação que recair no dia 06 ou no dia e 07 de abril de 2023, será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Palácio Prefeita Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), 04 de abril de 2023.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita