Artigo 1° - Fica o Poder Execultivo autorizado a altera o percentual de suplementação contido nos artigos 5°, 10° e 11°, da Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 5° Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, os termos do inciso , do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7°, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, autorizada a abrir Créditos Adicionais Splementares por anulação de dotação do total da despesa, até o limete de:

Art. 10° - Ficam os Pederes Legislativo  e Execultivo autorizado a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentaria de 2022 até o limete de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada para cada Poder.
Art. 11° - Fica o Poder Execultivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentaria de 2022 até o limete de 45% (quarenta e cinco por cento) do tatal da despesa fixida para o poder

Artigo 2° - Fica terminantimente proibido a anulação de dotação orçamentaria pertecentes a saúde, seja total ou parcial para suplementação, destinada a outras unidades orçamentarias excerto na área da saúde.

Artigo 3° - As alterações previstas nessa lei incluirá a fixação da LDO.

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

São Vicente do Seridó, 28 de novembro de 2022.

Erivan dos Anjos Leonardo
Prefeito Constitucional