ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 089/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Realiza a progressão funcional horizontal (mudança de classe ou mudança de letra) do(a) servidor(a) público(a) municipal Raimundo Nonato de Almeida, por determinação de sentença judicial transitada em julgado; determina que a mudança de classe produza os seus efeitos financeiros e remuneratórios previstos em Lei; e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO que, através de sentença, proferida nos autos do Processo nº 0800280-27.2018.8.20.5125, de ação judicial movida por RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, em curso perante a Vara Única da Comarca de Patu (RN), foi determinada a progressão funcional horizontal (mudança de classe ou mudança de letra) em favor do(a) mencionado(a) servidor(a);
CONSIDERANDO que a referida sentença transitou em julgado;
RESOLVE:
Art. 1º. Determina-se que, em respeito à decisão judicial respectiva, seja realizada a progressão funcional horizontal (mudança de classe ou mudança de letra) do(a) servidor(a) público(a) municipal RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA, CPF nº 155.904.704-63, ocupante do cargo público de PROF PER NIII/B.
Parágrafo único. O(a) servidor(a) mencionado no caput deste artigo passará a ser ocupante do Nível III, Classe J.
Art. 2º. Realizada a mudança de classe de que trata esta Portaria, deve essa progressão surtir os efeitos financeiros e remuneratórios respectivos, nos termos da Lei.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos deve adotar as demais providências legais e de praxe, inclusive anotação do ato nos registros funcionais do(a) servidor(a) e a sua comunicação à Advocacia do Município, para posterior e imediata comunicação do cumprimento da decisão judicial nos autos do Processo nº 0800280-27.2018.8.20.5125, da Vara Única da Comarca de Patu (RN).
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se os atos em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), em 10 de abril de 2023.
FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO
Prefeita
Publicada por:
JOÃO PAULO MEDEIROS
Data Publicação: 10/04/2023 - Data Circulação: 11/04/2023
Código da Matéria:
20230410120958
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Messias Targino/RN no dia - Edição 00762.