O Prefeito Constitucional do município de São Vicente do Seridó-PB, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de férias dos servidores que compõe o quadro da Secretaria Municipal de Educação, com fulcro no Estatuto dos Servidores Públicos Civil, Lei Municipal de nº 014 de 28 de abril de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que as férias referentes ao período aquisitivo, 2022/2023, dos servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação/SME, efetivos, deverão serão usufruídas conforme disciplinado nesta portaria; 

Art. 2º - Nas unidades escolares da rede Municipal de ensino, as férias serão usufruídas de forma coletivas no período de 01/01/2023 a 01/02/2023, para os servidores ocupantes dos cargos de Professores, Supervisores, Orientadores, Motorista, Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, e Auxiliares de Serviços.

Parágrafo Único – Os servidores efetivos que ocupam cargo em comissão, gozarão as suas férias de acordo com o caput do art. 2º.

Art. 3º - No período referido no Art. 2º, a equipe gestora da Unidade Escolar deverá escolher o quantitativo de Vigilante para permanecer na unidade a fim de garantir a segurança do local. 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. 

Registre-se. Publique-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional em, 26 de dezembro de 2022
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO - Prefeito