EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 00013/2023

Em conformidade com a instrução do Processo nº. 0049, em que se deflagou a Licitação n.0012/2022, na modalidade Pregão, ouvida à Assessoria Jurídica, via Parecer Jurídico, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO apresentada pela Pregoeira do Município, no sentido de contratar a pessoa jurídica com razão social denominada HUMBERTO LIMA DA SILVA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.967.438/0001-09, com fundamento no art. 24, XI, da Lei n. 8.666, de 1993, no valor de R$ 36.602,86, tendo em vista o saldo remanescente do contrato rescindido nos autos do processo já mencionado, e que a pretensa contratada, uma vez convocada para assumir a proposta da primeira colocada cujo contrato fora rescindido, atendeu o pleito e declarou expressamente que executará o contrato nas mesmas condições originalmente pactuadas, devendo ser dada publicidade como condição de eficácia dos atos. 

Baraúna/PB, 17 de abril de 2023.

Manassés Gomes Dantas

Prefeito do Município de Baraúna/PB