GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0076/2014 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPI

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 28/07/2014 - Data Circulação: 28/07/2014
Código da Matéria: 20230424082223
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia - Edição .