Determina o reajuste do valor do salário- base ou vencimento básico dos servidores públicos municipais do quadro de pessoal efetivo que indica e dos aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência Social – FPS do Município de Messias Targino (Messias Prev); e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS

TARGINO, usando das atribuições constitucionais e das que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Messias Targino aprovou e ela sanciona e publica a seguinte Lei:

Art. 1º. O salário-base ou vencimento básico dos servidores públicos municipais ativos, integrantes do quadro de pessoal efetivo, que, em 30 de abril de 2023, era de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), passa a ser de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), de acordo com a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.

Art. 2º. O valor dos proventos básicos ou salário-base dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social – RPSS, gerido pelo Fundo de Previdência Social – FPS do Município de Messias Targino (Messias Prev) que, em 30 de abril de 2023, era de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), passa a ser de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), de acordo com a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria para o pagamento de despesas de pessoal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023, revogando a Lei Municipal nº 689/2023 de 27 de março de 2023.

Messias Targino (RN), 22 de maio de 2023.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGNO

Prefeita