Reajusta o valor dos vencimentos mensais dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos públicos de provimento comissionado de nomenclatura CC3; e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS

TARGINO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

FAZ    SABER    que    a    CÂMARA     MUNICIPAL     DE    MESSIAS

TARGINO aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O valor do vencimento mensal dos servidores públicos do Município de Messias Targino ocupantes dos cargos de provimento em comissão de nomenclatura CC3 que, em 30 de abril de 2023, era de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) passa a ser o de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) de acordo com a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de Maio de 2023.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria para o pagamento de despesas de pessoal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023, revogando a Lei Municipal 691/2023 de 04 de abril de 2023.

Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias. Messias Targino (RN), 22 de maio de 2023.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGNO

Prefeita