Reajusta o salário de servidores da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, adequando-o ao Salário Mínimo Nacional, vigente.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, usando das atribuições constitucionais e das que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Messias Targino aprovou e ela sanciona e publica a seguinte Lei:

                           Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste aos servidores da Câmara Municipal, aos ocupantes dos cargos comissionados abaixo especificados:

TABELA 1

VIGÊNCIA:  01/01/2023 a 30/04/2023

NOMECLATURA
SIMBOLOS
SAL. ANTERIOR
SAL. ATUAL
Coordenador Pessoal
CC-2
1.212,00
1.302,00
Ass. De Comunicação
CC-2
1.212,00
1.302,00
 

TABELA 2

VIGÊNCIA: 01/05/2023:

NOMECLATURA
SIMBOLOS
SAL. ANTERIOR
SAL. ATUAL
Coordenador Pessoal
CC-2
1.302,00
1.320,00
Ass. De Comunicação
CC-2
1.302,00
1.320,00
 

                         Art. 2º - Os efeitos financeiros de trata o  reajuste constante das tabelas I e II do artigo anterior, retroagirão a 01/01/2023 e 01/05/2023 respectivamente, revogando  as disposições em contrário.

Messias Targino (RN), 22 de maio de 2023.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGNO

Prefeita