ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 120/2023-PMMT/GP, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
Declara a vacância de cargo público em razão da morte de quem lhe ocupava e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e,
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da Administração Pública Municipal, através da apresentação de Certidão de Óbito, que o(a) servidor(a) público(a) municipal FABIANA FERNANDES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, de provimento efetivo, CPF nº 721.626.354-53, matrícula nº 1184, faleceu no dia 26 de maio de 2023;
CONSIDERANDO que, segundo dispõe o artigo 33, inciso VIII, da Lei Municipal nº 248/1998, o falecimento do servidor é uma das formas de declaração de vacância do cargo público;
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito exercer a administração superior do Município e cuidar da sua organização administrativa, nos termos do artigo 54, caput e incisos II e VI, da Lei Orgânica do Município de Messias Targino, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarado vago o cargo público de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ocupado por FABIANA FERNANDES DE ALMEIDA, CPF nº 721.626.354-53, matrícula nº 1184, em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 26 de maio de 2023, declarando-se vago o respectivo cargo público a partir da morte de quem lhe ocupava.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Messias Targino (RN), 01 de junho de 2023.
FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO
Prefeita
Publicada por:
JOÃO PAULO MEDEIROS
Data Publicação: 01/06/2023 - Data Circulação: 02/06/2023
Código da Matéria:
20230601112834
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Messias Targino/RN no dia - Edição 00799.