No uso das atribuições que me são conferidas, e em base no posicionamento do parecer Jurídico considerando os fatos corroborados nos autos do processo, AUTORIZO, e desde já RATIFICO a contratação de JOSÉ MAVIAEL FERNANDES – ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA inscrito no CNPJ sob o nº 24.719.265/0001-02, com fundamento no art. 25, inc II, combinado com o artigo 13, inc III da Lei Federal 8.666/93, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA DESTINADO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS NORMATIVOS, REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E ASSESORAMENTO JURÍDICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI – PB, JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. No valor de R$ 24.00,00 (vinte e quatro mil reais) até o final do exercício do ano de 2023, em tudo observado os fatos corroborados nos autos deste processo. Despacho para a Comissão Permanente de Licitação para que proceda com a conclusão deste processo com a devida formalização do instrumento de contrato e em seguida a publicação dos extratos no Diário Oficial do Município.

São João do Cariri, 5 de julho de 2023.
FRANCISCO JOAQUIM JÚNIOR