OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA DESTINADO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS NORMATIVOS, REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E ASSESORAMENTO JURÍDICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI – PB, JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2023. DOTAÇÃO: 01 031 2001 2001 MANTER AS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 15001000 Recursos Livres (Ordinário) 000010 3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São João do Cariri e: CT Nº 0004/2023 -06.07.23 - JOSÉ MAVIAEL FERNANDES - ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA - R$ 24.000,00.