PORTARIA Nº 008/2023-GP.
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em harmonia ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Constitução Federal e demais normativos legais da espécie: 

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Complementar Municipal no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 108, caput

CONSIDERANDO a vida funcional da requerente, circunstanciado e certificado pela Secretaria Administrativa, já que não usufruiu/gozou qualquer Licença durante o período decenal 2008/2018;

CONSIDERANDO finalmente, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da Licença Prêmio correspondente ao decênio 2008/2018, c/c afastamento remunerado, atendendo a conveniência da Administração, do servidor e a recomendação da Assessoria Jurídica desta Edilidade Municipal:

R E S O L V E:

 Art. 1º – CONCEDER, 06 (seis) meses de Licença Especial (Prêmio) ao servidor público, José Nildo Marques Pereira, mat. 0015, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, com lotação neste Poder Legislativo, correspondente ao ciclo de 01/07/2008 a 30/06/2018, inerente ao primeiro decênio, em conformidade a legislação municipal vigente.

 Art. 2º – CONCEDER, AFASTAMENTO REMUNERADO para gozo da Licença Prêmio referida no art. 1º, por 180 (cento e oitenta) dias, correspondente primeiro decênio, com início em 01/08/2023 e término em 27/01/2024.

 Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Baraúna/PB, em 31 de Julho de 2023.

Gideval da Costa Silva

Presidente