Dispõe sobre o reajuste dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em razão do aumento do salário mínimo nacional.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 120 fixou que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 674/2022 fixou que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos;

CONSIDERANDO o aumento do Salário Mínimo Nacional, conforme Medida Provisória nº 1172, de 1º de maio de 2023, que passou a corresponder ao valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais);

CONSIDERANDO que após o reajuste anual dos servidores públicos municipais de Messias Targino o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ficou inferior a 2 (dois) salários mínimos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida a complementação aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, detentores do Cargo Público de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, em atendimento ao Piso Salarial Nacional da categoria, no valor de R$ 36,00 (trinta e seis) reais mensais, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a fim de alcançar a exigência constitucional.

Art. 2º - Os valores das complementações referente ao meses de maio, junho e julho decorrente do disposto no artigo anterior, será paga na folha do mês agosto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

                                      Publique-se, registre-se e cumpra-se.

                                      Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), 10 de agosto de 2023.

                                                                            

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

                                                                    Prefeita