Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, deste Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 63.744,89 (sessenta e três mil e setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo e suas respectivas fontes de recursos, conforme Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022.

            

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

02.010 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Rubrica: 13 392 1004 2065 Ações Emergenciais de Cultura

Valor: R$ 63.744,89

Elementos de Despesas: 

3390.30 – Material de consumo .........................................................R$ 20.637,24

3390.36 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física.....................R$ 25.000,00

Fonte de recurso: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

3390.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas...R$ 18.377,65

Fonte de recurso: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

Finalidade ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo e sua fonte de recurso específica

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2023.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 4º Fica ainda a Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Palácio Prefeita Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), 23 de agosto de 2023.

                                                                            

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

                                                                     Prefeita

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 63.744,89 (sessenta e três mil e setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo e suas respectivas fontes de recursos, conforme Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão do excesso de arrecadação apurado para o corrente exercício.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura

                                      Palácio Prefeita Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), 23 de agosto de 2023.

                                                                            

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

                                                                     Prefeita

ANEXO II 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 63.744,89 (sessenta e três mil e setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo e suas respectivas fontes de recursos, conforme Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022.

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2023 tendo como fonte de recursos provenientes Lei Paulo Gustavo conforme Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022 : 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual e 17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura.

Na qualidade de ordenadora de "despesas" do Município de Messias Targino, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

Palácio Prefeita Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), 23 de agosto de 2023.

                                                                            

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

                                                                     Prefeita