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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN00016/2023.
OBJETO: Serviços de Assessoramento em Processos de Regularização Fundiária Urbana de 50 (cinquenta) unidades autônomas em área de interesse da Administração Pública no Município de São Vicente do Seridó, e na Instituição de Marcos Legais Regulatórios desses procedimentos e de demarcação urbanística. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação n.º IN00016/2023. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT n.º 00163/2023 - 31.08.23 - 41.845.068 PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA - R$ 27.100,00.
Publicada por:
JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA
Data Publicação: 05/09/2023 - Data Circulação: 06/09/2023
Código da Matéria:
20230905085807
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia - Edição 00155.