PORTARIA Nº 056/2023-GP.
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

Considerando o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

     R E S O L V E:

Art. 1º – DECLARAR, VACÂNCIA DO CARGO DE GARI, ocupado/exercido pela empregada pública ENEDINA MARIA DOS SANtOS, mat. 0196, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Transportes e Estrada, pertencente ao quadro de pessoal de provimento efetivo deste Poder Executivo, servindo-lhe de título o presente ato.

Art. 2º – A vacância decorre da APOSENTADORIA, requerida e concedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, nos termos da Carta de Concessão, de 21/06/2023, dando-se baixa imediatamente na CTPS da beneficiária para que surta seus efeitos legais decorrentes.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31/07/2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 31 de agosto de 2023.

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito