OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE REQUISITOS FISCAIS(CAUC) DO MUNICIPIO E CNPJ VINCULADOS, ALEM DE REALIZAÇÃO DE DECLARAÇÕES EXIGIDAS PERANTE A RECEITA FEDERAL, BEM COMO SOLICITAÇÕES E ACOMPANHAMENTO DE PARCELAMENTOS, CONFORME RELATORIO FISCAL ANEXO AO TERMO DE REFERENCIA. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00034/2023. DOTAÇÃO: 04.122.2001.2006 – MANUT.DAS ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRAÇAO 04.123.2001.2009 – MANUT.DAS ATIV. DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA JURIDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Santo André e: CT Nº 00098/2023 - 02.08.23 - KATIA LUCIANA BRASIL DA SILVA - R$ 24.980,00.