Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00034/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE REQUISITOS FISCAIS(CAUC) DO MUNICIPIO E CNPJ VINCULADOS, ALEM DE REALIZAÇÃO DE DECLARAÇÕES EXIGIDAS PERANTE A RECEITA FEDERAL, BEM COMO SOLICITAÇÕES E ACOMPANHAMENTO DE PARCELAMENTOS, CONFORME RELATORIO FISCAL ANEXO AO TERMO DE REFERENCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: KATIA LUCIANA BRASIL DA SILVA - R$ 24.980,00.

Santo André - PB, 01 de Agosto de 2023
EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO - Prefeito