Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00017/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO FNDE, PNAE, PNATE E DEMAIS ASSUNTOS, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ – PB, COMO TAMBÉM, O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS RELATIVOS A ESSES PROGRAMAS; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: WANDERLEY JOSÉ DOS SANTOS - R$ 12.400,00.

São Vicente do Seridó - PB, 13 de setembro de 2023
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO - Prefeito