TERMO DE REVOGAÇÃO DO SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 55000011/2023

SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023

OBJETO: Registro de Preços para aquisição de veículo automotor 2023 04 portas, para 05 ocupantes/monobloco hatch para atender a demanda da secretaria de saúde do Município de Messias Targino/RN, de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores; 

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF. 

Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023, houve uma falha nas dimensões do veículo apresentadas no Termo de Referência para aquisição de veículo automotor 2023 04 portas, para 05 ocupantes/monobloco hatch para atender a demanda da secretaria de saúde do Município de Messias Targino/RN, de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde, sendo assim, esta Gestora,

RESOLVE, 

REVOGAR, o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 55000011/2023 – MODALIDADE SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023, cujo objeto o Registro de Preços para aquisição de veículo automotor 2023 04 portas, para 05 ocupantes/monobloco hatch para atender a demanda da secretaria de saúde do Município de Messias Targino/RN, de acordo com. 

Encaminhe o presente termo de revogação ao Pregoeiro do Município do Município de Messias Targino/RN para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis. 

Messias Targino/RN, 13 de setembro de 2023.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO
Prefeita Municipal