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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN00017/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO FNDE, PNAE, PNATE E DEMAIS ASSUNTOS, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ – PB, COMO TAMBÉM, O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS RELATIVOS A ESSES PROGRAMAS. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00017/2023. VIGÊNCIA: até 11/01/2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT Nº 00166/2023 - 13.09.23 - WANDERLEY JOSÉ DOS SANTOS - R$ 12.400,00.
Publicada por:
JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA
Data Publicação: 14/09/2023 - Data Circulação: 14/09/2023
Código da Matéria:
20230914090559
Edição: EXTRAORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia - Edição 00159.