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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 217/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 242.567,68 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Sessenta e Sete e Sessenta e Oito Centavos), destinados a ocorrer com despesas da função programática - 10.302.1005-2082 – Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2023.
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito.
ANEXO I
A LEI N° 217/2023
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM
ÓRGÃO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ
Unidade: 2020 - SECRETARIA DE SAÚDE.
SUPLEMENTAÇÃO
| CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICO | ||
| DESCRIÇÃO | ||
| Função | 10 | SAÚDE |
| Sub-Função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 1005 | PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
| Ação | 2082 | Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem |
| Elemento de despesa |
3.1.90.04.01 31.90.11.01 |
Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Fonte de Recurso | 605 | Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
| Valor Total |
77.707,32 164.860,36 242.567,68 |
Vinte e Quatro Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Quatro Centavos. |
Publicada por:
JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA
Data Publicação: 18/09/2023 - Data Circulação: 19/09/2023
Código da Matéria:
20230918032750
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia - Edição 00162.