Decreta como facultativo o comparecimento aos órgãos da Administração Pública Municipal, que especifica, no dia 02 de outubro de 2023, e dá outras providências. 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO o feriado estadual do dia 03 de outubro de 2023 (próxima terça-feira), Dia dos Santos Mártires de Cunhaú e Uruaçu;

CONSIDERANDO que em situações análogas verifica-se queda na produtividade dos trabalhos, em face da ocorrência de apenas 1 (um) dia útil mediando 2(dois) dias feriados;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 48 e 54, incisos II, IV e VI, da Lei Orgânica do Município; 

DECRETA: 

Art. 1º Fica declarado como facultativa a presença dos servidores públicos aos órgãos da Administração Pública do Município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte, no dia 02 de outubro de 2023, segunda-feira. 

Parágrafo único. O descrito no caput deste artigo não se aplica aos serviços públicos essenciais, que não podem sofrer solução de continuidade, quais sejam:

a)     Unidades Básicas de Saúde;

b)    Hospital Paulina Targino; e

c)     Serviço de coleta de lixo e limpeza urbana. 

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e unidades administrativas a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º As chefias imediatas de cada setor providenciarão, juntos aos servidores sob sua administração, a devida compensação das horas de trabalho não efetivamente prestadas.

Parágrafo único. A compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão. 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se, registre-se e cumpra-se. 

Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), no dia 28 de setembro de 2023.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita