PORTARIA Nº 059/2023-GP.
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

Considerando o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a teor do art. 47, inciso VI;

     R E S O L V E:

Art. 1º – DECLARAR, a PEDIDO, VACÂNCIA DO CARGO DE GARI, ocupado/ exercido pelo servidor público CLODOALDO ALEXANDRE DOS SANTOS, mat. 0569, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Transportes e Estrada, pertencente ao quadro de pessoal de provimento efetivo deste Poder Executivo, servindo-lhe de título o presente ato.

Art. 2º – A vacância decorre da NOMEAÇÃO E POSSE, no cargo público inacumulável de Agente de Limpeza(Gari), em 13/09/2023, pelo Município de Pitimbu/PB, conforme PORTARIA Nº 953/2023, decorrente de concurso público.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 04 de outubro de 2023.

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito