Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 691.259,35 (Seiscentos e Noventa e um Mil, duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos), destinados a ocorrer com despesas da função programática - 10.302.1005-2082 - Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem de Setembro a dezembro. 
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos.

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente do Seridó - PB, 19 de outubro de 2023
ERIVAN DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito

A N E X O I

A LEI N ̊  224/2023.

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI. 

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM DE SETEMBRO A DEZEMBRO

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ
 
Unidade: 2020 – SECRETARIA DE SAÚDE.

SUPLEMENTAÇÃO