SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, HABITA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2023

Dispõe Sobre a Aprovação do Plano Municipal para a Infância e a Adolescência – PMIA de Messias Targino/RN.

CONSIDERANDO A Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que dispõe em seu Artigo 7º“A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

CONSIDERANDO o objetivo do Plano Municipal para Infância e a Adolescência – PMIA, que é o de conduzir à institucionalização da política municipal em favor da criança e adolescente.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA - de Messias Targino-RN, em Reunião Plenária, realizada no dia 28 de março de 2023, no uso da competência que lhe foi conferida com base na Lei n° 578 de julho de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano municipal da Infância e Adolescência –PMIA, que versa sobre ações direcionadas a crianças e ao adolescente do município de Messias Targino/RN.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação revogando as disposições em contrário.

Messias Targino/RN, 19 de outubro de 2023.

Francisberg Pereira Rocha

Presidente do CMDCA

Publicada por:
JOÃO PAULO MEDEIROS
Data Publicação: 20/10/2023 - Data Circulação: 23/10/2023
Código da Matéria: 20231020093745
Edição: ORDINÁRIA


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Messias Targino/RN no dia - Edição 00899.