GABINETE DO PREFEITO

LEI 728/2023 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019

Publicada por:
TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Data Publicação: 26/10/2023 - Data Circulação: 26/10/2023
Código da Matéria: 20231026032541
Edição: EXTRAORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São João do Cariri/PB no dia - Edição 01353.