O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, Estado dA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em obediência ao disposto na Lei nº 8.666 de 21.06.93 e na Lei nº 8.883 de 06.06.94.

Considerando, situação que se encontra os bens móveis, pertencente à Prefeitura Municipal do Santo André/PB, e a manutenção dos mesmos causaria gastos injustificáveis tendo em vista o estado que se encontram, sendo antieconômicos ao município;

Considerando, a necessidade do município de adquirir veículos e equipamentos para atender a municipalidade, e a indisponibilidade de recursos para custear tais aquisições;

RESOLVE

Art. 1- CONSTITUIR uma Comissão composta pelos seguintes membros:

Erileide de Oliveira Lima – (Mat. 0001171) Controladoria Interna.

Josinaldo Pereira de Araújo – (Mat. 0000087) - Motorista.

Sebastião Amorim de Brito – (Mat. 0001285) – Diretor de Transportes.

Art. 2 - Esta Comissão, sob a presidência do primeiro, que deverá tratar, especificamente, do levantamento detalhado, avaliação e localização dos bens inservíveis, para posterior alienação, constantes do Patrimônio do Município, com a finalidade de emitir, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, relatório circunstanciado para fins de Alienação Administrativa.

Art. 3 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 – Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência e publique-se. 

Santo André, 23 de novembro de 2023.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-Prefeito Constitucional-