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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2023-GP - DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A FORMA DE COSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE AO PREVISTO PELA LEI FEDERAL Nº 10.820/2003, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL E DOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicada por:
ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA
Data Publicação: 28/11/2023 - Data Circulação: 29/11/2023
Código da Matéria:
20231128083347
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia - Edição 00881.