GABINETE DO PREFEITO

LEI 012/1996 - “Institui o Código Tributário do Município de “SÃO VICENTE DO SERIDÓ e dá outras providências”.

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 01/01/1996 - Data Circulação: 01/01/1996
Código da Matéria: 20231204021953
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia - Edição .