GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0360/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA PARTICULARES













Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 28/12/2023 - Data Circulação: 29/12/2023
Código da Matéria: 20231228033857
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 01825.