Declara a vacância de cargo público em razão da morte de quem lhe ocupava e dá outras providências.

                        

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e,

                        CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da Administração Pública Municipal, através da apresentação de Certidão de Óbito, que o(a) servidor(a) público(a) municipal CARLOS ALBERTO JALES DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, de provimento efetivo, CPF nº 378.566.694-20, matrícula nº 1179, faleceu no dia 29 de dezembro de 2023;

                        CONSIDERANDO que, segundo dispõe o artigo 33, inciso VIII, da Lei Municipal nº 248/1998, o falecimento do servidor é uma das formas de declaração de vacância do cargo público;

                        CONSIDERANDO que compete ao Prefeito exercer a administração superior do Município e cuidar da sua organização administrativa, nos termos do artigo 54, caput e incisos II e VI, da Lei Orgânica do Município de Messias Targino, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. Fica declarado vago o cargo público de MOTORISTA, ocupado por CARLOS ALBERTO JALES DA SILVA, CPF nº 378.566.694-20, matrícula nº 1179, em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 29 de janeiro de 2023, declarando-se vago o respectivo cargo público a partir da morte de quem lhe ocupava.

                        Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                        Publique-se, registre-se, cumpra-se.

                        Messias Targino (RN), 10 de janeiro de 2024.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita