Regulamenta o pagamento do piso salarial do Magistério Público da educação básica estatuído pela lei n. 11.738/2008 à servidora POMPEU JALES DINIZ, conforme determinação judicial proferida no processo nº 0100859-49.2016.8.20.0125.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO que o servidor POMPEU JALES DINIZ, obteve provimento jurisdicional que lhe assegurou o pagamento remuneratório do piso salarial do magistério instituído pela Lei nº 11.738/2008 proporcional a sua carga horária a partir de 08.06.2011,

RESOLVE: 

Art. 1º Determinar a implantação do piso salarial do Magistério Público da educação básica estatuído pela Lei nº 11.738/2008 à Servidora POMPEU JALES DINIZ, CPF Nº 480.***.***-00, matricula 0106.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos deve adotar as demais providências legais e de praxe, inclusive anotação do ato nos registros funcionais da servidora. 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.

                        Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

                        Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

                        Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), em 24 de janeiro de 2024.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita