REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO, Prefeita de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere na Lei Orgânica Municipal, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, e o Art. 01, § 1º.  da Lei Municipal nº 674/2022, de 08 de agosto de 2022, e ainda;

CONSIDERANDO que o Art. 01, § 1º da Lei Municipal nº 674/2022 determina que o salário das Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais é de 02 (dois) salários mínimos;

CONSIDERANDO, que a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024 reajustou, com base no INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2023, o valor do salário mínimo para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais);

CONSIDERANDO, que a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024 determina que o valor do salário mínimo reajustado passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2024, 

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustada a remuneração das Agentes Comunitárias de Saúde e Agente de Combate as Endemias a contar de janeiro de 2024, passando para o valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para 01 de janeiro de 2024.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino/RN, em 24 de janeiro de 2024.

Francisca Shirley Ferreira Targino

Prefeita