Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2024, que objetiva: Contratação de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa, especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, STJ e STF com todas as medidas judiciais cabíveis, conforme o caso. Além de prestar serviços de consultoria jurídica nas demandas administrativas da edilidade municipal; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: RODRIGO MAIA ADVOCACIA - R$ 38.500,00.

São Vicente do Seridó–PB, 26 de janeiro de 2024
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO - Prefeito