OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa, especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, STJ e STF com todas as medidas judiciais cabíveis, conforme o caso. Além de prestar serviços de consultoria jurídica nas demandas administrativas da edilidade municipal. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação n.º IN00002/2024. VIGÊNCIA: até 26/12/2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT n.º 00002/2024 - 26.01.24 - RODRIGO MAIA ADVOCACIA - R$ 38.500,00.