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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 231/2024 - DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ-PB, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a denominar Unidade Escolar de nosso Município de ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL “RICARDO ALVES DA SILVA”.
Art. 2º. A referida Unidade Escolar fica localizada no Sítio Alagamar dos Paulinos, neste Município de São Vicente do Seridó–PB e anteriormente era denominada Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental “Presidente Kennedy”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente do Seridó–PB, 31 de janeiro de 2024
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito
Publicada por:
JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA
Data Publicação: 01/02/2024 - Data Circulação: 01/02/2024
Código da Matéria:
20240201090020
Edição: EXTRAORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia - Edição 00259.