OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA PARA ATUAR NA DEMANDA DA CÂMARA DE VEREADORES, JUNTO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DAS 1ª, 2ª E 3ª INSTÂNCIAS, BEM COMO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE/PB) NO EXERCÍCIO DE 2024.
FUNDAMENTO LEGAL: INEXIGIBILIDADE nº 00002/2024. 
DOTAÇÃO: Recursos Próprios da Câmara do Município de São Vicente do Seridó: PROGRAMATICA: 01.031.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.01 - 3.3.90.35.01 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses 
PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de São Vicente do Seridó e: 
CT Nº IN002/2024 - 18.01.24 – SYDCLEY BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 41.337.20/0001-57 - R$ 48.000,00