Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira de 2023, referente aos Serviços/Programas/Gestão e aprovação do Plano Municipal de Ação 2024 de Messias Targino-RN.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Messias Targino-RN, cumprindo sua função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social em âmbito municipal e,

Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social N° 8742/93, que dá o caráter de política pública de Assistência Social;

Considerando a Lei Municipal de criação do Conselho Municipal de Assistência Social Lei de N° 573 de Maio de 2017, que dispõe sobre a organização da assistência social no Municipal e institui o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS/RN dá o caráter de política pública de Assistência Social;

Considerando a realização de Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, realizada no dia 23/02/2024;

Resolve:

Art. 1º - Emitir parecer FAVORÁVEL após deliberação por unanimidade dos presentes, aprovando integralmente a prestação de contas do Demonstrativo Sintético Anual – Demonstrativo de Prestação de Contas do Governo Federal - SUAS, ano 2022, dos serviços, programas e IGDSUAS e IGD-PBF.

Art. 2º- Homologar e aprovar o Plano de Ação 2024, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, conforme reunião realizada dia 23 de Fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Messias Targino-RN 23 de Fevereiro de 2024

Maria Vera Lucia Dantas da Silva

Presidente do CMAS